Da Inconstitucionalidade do Coeficiente de Cálculo da Pensão por Morte após a Reforma da Previdência
A reforma da previdência pela EC 103/2019 trouxe inúmeras mudanças nos benefícios e, em especial na base de cálculo destes, assim esse artigo tem como escopo debater sobre a inconstitucionalidade do coeficiente de cálculo aplicado na concessão da pensão por morte, bem como da possibilidade de revisão do benefício em comento. 1. Da Pensão por […]
